A medida foi defendida pelo presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp
AGÊNCIA SENADO 23/04/2012 15h02
A comissão que discute, nesta segunda-feira (23), a atualização do Código Penal decidiu incluir no texto do anteprojeto a criminalização do enriquecimento ilícito. A medida foi defendida pelo presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp.
"Esse é um tipo penal previsto na convenção da ONU contra a corrupção, que foi assinada pelo Brasil e ainda não foi tipificado em nosso ordenamento", ressaltou ele. A comissão também definiu que a pena para o crime de enriquecimento ilícito deve variar de um a cinco anos.
O anteprojeto também deve propor o fim da distinção entre os crimes contra a administração pública praticados por funcionários públicos e os que forem praticados por particulares. A medida foi proposta pelo procurador Luiz Carlos Gonçalves, que é o relator da comissão.
Nenhum comentário:
Postar um comentário